AREsp 2640780 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; tratava-se de mero inconformismo da parte. Além disso, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ), especialmente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Embargante: FÁBIO MONTALTO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +6 more

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Parties

FÁBIO MONTALTO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182 do STJ)
  3. 3 A alegação de omissão quanto à imputação de multa por embargos de declaração protelatórios e ao prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; tratava-se de mero inconformismo da parte. Além disso, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ), especialmente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração