AREsp 2687086 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração devem ser rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão da matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral (Tema 339) e negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em casos de embargos reiterados.