AREsp 2681778 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão; a Segunda Turma entendeu corretamente aplicada a Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica quanto ao fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuravam mero inconformismo e não vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Mero Inconformismo
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão; a Segunda Turma entendeu corretamente aplicada a Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica quanto ao fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuravam mero inconformismo e não vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida possibilidade de aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.