AREsp 2670471 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181), de modo que não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por embargos declaratórios; a insurgência pretendeu apenas rediscutir o mérito da decisão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral e sua incidência quando insurgência anterior não ultrapassou barreira de admissibilidade
  3. 3 Se o acórdão teria omitido a análise dos argumentos do agravante acerca da inaplicabilidade do Tema n. 181, por se tratar de matéria de mérito e não de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181), de modo que não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por embargos declaratórios; a insurgência pretendeu apenas rediscutir o mérito da decisão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Julgamento por unanimidade dos Ministros da Corte Especial em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025