REsp 2132319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339 do STF, e porque as questões suscitadas não têm repercussão geral segundo os Temas 660, 895 e 181 do STF; os aclaratórios visavam apenas rediscutir a decisão, o que é inadmissível na via de embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660, 895 e 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral
  3. 3 Alegada omissão e padronização da redação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339 do STF, e porque as questões suscitadas não têm repercussão geral segundo os Temas 660, 895 e 181 do STF; os aclaratórios visavam apenas rediscutir a decisão, o que é inadmissível na via de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Fica advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil