AREsp 2359506 - ACORDAO

AREsp 2359506 - ACORDAO

Como o inteiro teor do acórdão foi devidamente publicado e juntado aos autos e os vícios alegados já foram afastados em embargos anteriores, a nova oposição de embargos de declaração revela caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer; assim, os segundos embargos não devem ser conhecidos e deve ser determinada a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração (penal) / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Recursos Execução/trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração (penal) / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório da oposição sucessiva de embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de vício de fundamentação/omissão no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Como o inteiro teor do acórdão foi devidamente publicado e juntado aos autos e os vícios alegados já foram afastados em embargos anteriores, a nova oposição de embargos de declaração revela caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer; assim, os segundos embargos não devem ser conhecidos e deve ser determinada a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado