AREsp 2660845 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reiteram alegações já apreciadas e afastadas, não demonstrando qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, configurando mero propósito protelatório; tal abuso recursal autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Reiteração de alegações e caráter protelatório dos embargos sucessivos
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reiteram alegações já apreciadas e afastadas, não demonstrando qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, configurando mero propósito protelatório; tal abuso recursal autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado
  • Determinar a baixa dos autos à origem