AREsp 2493432 - ACORDAO

AREsp 2493432 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, a motivação adotada e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual a discussão que envolve o não conhecimento de recurso anterior não tem repercussão geral, tornando inviável a remessa ao STF e impedindo que os aclaratórios sirvam para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, a motivação adotada e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual a discussão que envolve o não conhecimento de recurso anterior não tem repercussão geral, tornando inviável a remessa ao STF e impedindo que os aclaratórios sirvam para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto, desde logo, que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.