REsp 1994077 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado, que apresentou motivação suficiente; incidiu o Tema n. 181 do STF impedindo o seguimento do recurso extraordinário quando as razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, e houve preclusão quanto à insurgência relativa ao art. 59 do Código Penal, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025; Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Preclusão Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025; Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em acórdão
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) para impedir o seguimento de recurso extraordinário que discute pressupostos de admissibilidade relativos a recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Preclusão quanto à insurgência sobre o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado, que apresentou motivação suficiente; incidiu o Tema n. 181 do STF impedindo o seguimento do recurso extraordinário quando as razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, e houve preclusão quanto à insurgência relativa ao art. 59 do Código Penal, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão embargado.