AREsp 2778367 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos de sua decisão; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou outro vício sanável por embargos de declaração, caracterizando-se mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação subsidiária das normas do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos de sua decisão; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou outro vício sanável por embargos de declaração, caracterizando-se mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados