AREsp 2831519 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir erro material na fixação dos honorários sucumbenciais, substituindo a redação anterior pela fixação dos honorários em R$ 500,00, majorados para R$ 700,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: OLGA GELINSKI PAROL; Embargante: RICHARD BECKERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Erro Material, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Erro Material Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

OLGA GELINSKI PAROL

Embargante

RICHARD BECKERS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Configuração de erro material no acórdão e cabimento dos embargos para sua correção
  3. 3 Correção da fixação dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir erro material na fixação dos honorários sucumbenciais, substituindo a redação anterior pela fixação dos honorários em R$ 500,00, majorados para R$ 700,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Retificar o acórdão para que passe a constar: "Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais devem ser majorados para o patamar de R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado...