AREsp 2885913 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC no acórdão embargado, o qual se manifestou de forma suficientemente fundamentada sobre os elementos dos autos (afastando a negativa de prestação jurisdicional); os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame da matéria, o que extrapola o cabimento dos embargos, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento E Rejeição Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Assistência Judiciária Gratuita, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Assistência Judiciária Gratuita Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento E Rejeição Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Obrigação de rebater individualmente os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC no acórdão embargado, o qual se manifestou de forma suficientemente fundamentada sobre os elementos dos autos (afastando a negativa de prestação jurisdicional); os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame da matéria, o que extrapola o cabimento dos embargos, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.