AREsp 2169849 - ACORDAO

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Havendo omissão sanada pelos embargos de declaração e não tendo o recurso especial impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido — em especial a ausência de indicação do montante devido e do demonstrativo exigidos pelo art. 702, §2º, do CPC/2015 — incide a Súmula n. 283/STF, motivo pelo qual a decisão que emprestou efeitos infringentes aos embargos e negou provimento ao agravo deve ser mantida; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 283/stf, Embargos Monitórios, Prova Pericial, Prova Escrita, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Art. 702 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 283/stf Embargos Monitórios Prova Pericial Prova Escrita Preclusão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF quando não há impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Requisitos do art. 702, §2º e §3º do CPC/2015 quanto à indicação do montante e demonstrativo da dívida nos embargos monitórios

Ratio Decidendi

Havendo omissão sanada pelos embargos de declaração e não tendo o recurso especial impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido — em especial a ausência de indicação do montante devido e do demonstrativo exigidos pelo art. 702, §2º, do CPC/2015 — incide a Súmula n. 283/STF, motivo pelo qual a decisão que emprestou efeitos infringentes aos embargos e negou provimento ao agravo deve ser mantida; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se