AREsp 2842750 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e completa, tendo concluído que o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; diante da exigência de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e completa, tendo concluído que o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; diante da exigência de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração