AREsp 1530335 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à manutenção do decreto de ressarcimento ao erário; apesar da atipicidade superveniente da conduta e da impossibilidade de manter condenação por improbidade em razão da continuidade típico-normativa não se aplicar, persiste a obrigação de ressarcir o dano ao erário reconhecido pelas instâncias de origem, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para determinar o prosseguimento da demanda apenas quanto ao ressarcimento dos danos ao erário.

Parties
Embargante: Ministério Público Estadual; Demandado: Município de Santa Ernestina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Continuidade Típico Normativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Continuidade Típico Normativa Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Embargante

Município de Santa Ernestina

Demandado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da tese da continuidade típico-normativa do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da ação apenas quanto ao ressarcimento ao erário diante da atipicidade superveniente da conduta

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à manutenção do decreto de ressarcimento ao erário; apesar da atipicidade superveniente da conduta e da impossibilidade de manter condenação por improbidade em razão da continuidade típico-normativa não se aplicar, persiste a obrigação de ressarcir o dano ao erário reconhecido pelas instâncias de origem, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para determinar o prosseguimento da demanda apenas quanto ao ressarcimento dos danos ao erário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos modificativos

Orders

  • Reformar parcialmente o acórdão embargado
  • Manter o prosseguimento da demanda apenas quanto ao ressarcimento dos danos ao erário