AREsp 2517409 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado havia demonstrado de forma satisfatória seus fundamentos, não se evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 181 Stf) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado havia demonstrado de forma satisfatória seus fundamentos, não se evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão que não conheceu do agravo interno (aplicação da Súmula n. 182 do STJ)