AREsp 2728084 - ACORDAO

AREsp 2728084 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e fundamentada as razões do não provimento do agravo interno, não se verificando omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias de cunho constitucional apontadas pertencem à competência do STF e o reexame de matéria fático-probatória é inviável no STJ (incidência da Súmula 7); havia, ainda, ausência de prequestionamento de pontos indicado, atraindo a Súmula 211, de modo que a postura da embargante configurou mero inconformismo.

Parties
Embargante: ARBORELLI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Embargado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Erro Material, ITBI, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Tema 796 Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Erro Material ITBI Imunidade Tributária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARBORELLI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de suposta omissão ou erro material
  2. 2 Allegação de violação de dispositivos do CTN e do CPC
  3. 3 Incidência da imunidade de ITBI e sua análise à luz do Tema 796 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e fundamentada as razões do não provimento do agravo interno, não se verificando omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias de cunho constitucional apontadas pertencem à competência do STF e o reexame de matéria fático-probatória é inviável no STJ (incidência da Súmula 7); havia, ainda, ausência de prequestionamento de pontos indicado, atraindo a Súmula 211, de modo que a postura da embargante configurou mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração