AREsp 2790688 - ACORDAO

AREsp 2790688 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a insurgência tem caráter infringente inadequado para aclaratórios, e não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que tal multa não é automática e depende de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de abuso/protelamento, o que não ocorreu no caso.

Parties
Embargante: ELIZABETH RAMOS AMARAL DONNICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Encargos Condominiais, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Encargos Condominiais Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETH RAMOS AMARAL DONNICI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas nº 211/STJ e nº 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a insurgência tem caráter infringente inadequado para aclaratórios, e não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que tal multa não é automática e depende de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de abuso/protelamento, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.