AREsp 2394614 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com o Tema n. 339 do STF, o pedido de adiamento foi apreciado sem demonstração de prejuízo que justificasse nulidade por cerceamento de defesa, e a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi correta em face da ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; os embargos buscavam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rito Da Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Rito Da Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral na admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com o Tema n. 339 do STF, o pedido de adiamento foi apreciado sem demonstração de prejuízo que justificasse nulidade por cerceamento de defesa, e a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi correta em face da ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; os embargos buscavam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.