Inq 1655 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se configuram omissão, contradição ou erro de fato no acórdão; o voto do(a) presidente que presidiu a sessão é válido segundo o Regimento Interno e a autonomia dos tribunais; a ausência de assinatura em alguns documentos não afasta, nesta fase, a tipicidade quando há indícios de conhecimento e benefício, devendo tais questões ser aprofundadas na instrução criminal; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA; Embargante: CAROLINE PIRES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Matéria Penal / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro De Fato, Recebimento Da Denúncia, Voto Do Presidente Da Sessão, Lei N. 14.836/2024, Regimento Interno, Falsidade Ideológica, Instrução Criminal
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro De Fato +6 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA

Embargante

CAROLINE PIRES COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Matéria Penal / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e limites para rediscussão do mérito
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.836/2024 e eventual conflito com o Regimento Interno do STJ
  3. 3 Validade do voto do Ministro/Ministra que preside a sessão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se configuram omissão, contradição ou erro de fato no acórdão; o voto do(a) presidente que presidiu a sessão é válido segundo o Regimento Interno e a autonomia dos tribunais; a ausência de assinatura em alguns documentos não afasta, nesta fase, a tipicidade quando há indícios de conhecimento e benefício, devendo tais questões ser aprofundadas na instrução criminal; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o recebimento da denúncia