AREsp 2057987 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram considerados mera reiteração de argumentos já apreciados, não apontando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; por configurarem intenção protelatória e tentativa de rediscussão do decidido, não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Reiteração De Argumentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Se os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram considerados mera reiteração de argumentos já apreciados, não apontando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; por configurarem intenção protelatória e tentativa de rediscussão do decidido, não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.