EAREsp 1867570 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente segundo a tese consolidada pelo STF no Tema n. 339, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, as questões constitucionais suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e de óbices processuais, enquadrando‑se nos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que os embargos visam apenas rediscutir a matéria e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão quanto à inaplicabilidade do Tema n. 339
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF quando o exame depende de normas infraconstitucionais ou de questões fáticas/ó bices processuais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente segundo a tese consolidada pelo STF no Tema n. 339, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, as questões constitucionais suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e de óbices processuais, enquadrando‑se nos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que os embargos visam apenas rediscutir a matéria e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.