AREsp 2893222 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por serem tentativa de reapreciação da matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ para o reexame do conjunto probatório; assim, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: LANA CRISTINA DO CARMO (LANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Crédito Bancário, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Crédito Bancário Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

LANA CRISTINA DO CARMO (LANA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Reapreciação de matéria fático-probatória vedada na instância especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem tentativa de reapreciação da matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ para o reexame do conjunto probatório; assim, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.