AREsp 2846189 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a embargante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; quanto à ação monitória, o acórdão corretamente tratou da iliquidez e da necessidade de emenda da inicial ou do prosseguimento pelo procedimento comum com dilação probatória após embargos monitórios.

Parties
Embargante: IMPACTA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 283 Do STF, Dilação Probatória, Quantum Debeatur
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 283 Do STF Dilação Probatória Quantum Debeatur

Case Brief

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Parties

IMPACTA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por analogia diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Admissibilidade da ação monitória quando a prova escrita não demonstra o quantum debeatur

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a embargante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; quanto à ação monitória, o acórdão corretamente tratou da iliquidez e da necessidade de emenda da inicial ou do prosseguimento pelo procedimento comum com dilação probatória após embargos monitórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração