AREsp 2851001 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não cumpriu o requisito do art. 932, III, do CPC ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83 do STJ), não tendo a embargante indicado precedentes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea que justificasse afastar a súmula.

Parties
Embargante: FERNANDA BUENO DE CASTILHO (FERNANDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022, II
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 83 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022, Ii, CPC

Case Brief

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Parties

FERNANDA BUENO DE CASTILHO (FERNANDA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não cumpriu o requisito do art. 932, III, do CPC ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83 do STJ), não tendo a embargante indicado precedentes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea que justificasse afastar a súmula.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração