AREsp 2310331 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de decidir, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas dependem de reexame fático-probatório (validação do laudo, nexo causal, intimação), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, os embargos traduzem mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANA TEREZINHA GOMES DE SOUZA; Embargado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Intimação Eletrônica, Laudo Pericial, Nexo De Causalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Intimação Eletrônica Laudo Pericial Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

ANA TEREZINHA GOMES DE SOUZA

Embargante

ESTADO DE GOIÁS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de decidir, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas dependem de reexame fático-probatório (validação do laudo, nexo causal, intimação), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, os embargos traduzem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração