AREsp 2647569 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os aclaratórios evidenciam intuito infringente destinados a reformar o julgado por via imprópria; ademais, os precedentes indicados pelos embargantes são inservíveis por tratarem de simulação ou do CC/1916, estando o aresto em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE FARIA MOTA; Embargante: ECOTEX TECIDOS DE MODA LTDA.; Embargante: GUARDIAN AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Decadencial, Coação, Súmula Nº 568/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 178, I, Do Código Civil De 2002
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prazo Decadencial Coação Súmula Nº 568/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE FARIA MOTA

Embargante

ECOTEX TECIDOS DE MODA LTDA.

Embargante

GUARDIAN AGROPECUÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial para anulação por coação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os aclaratórios evidenciam intuito infringente destinados a reformar o julgado por via imprópria; ademais, os precedentes indicados pelos embargantes são inservíveis por tratarem de simulação ou do CC/1916, estando o aresto em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil