REsp 1919852 - ACORDAO

REsp 1919852 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter manifestamente infringente, tentando reformar o julgado por via inadequada, e o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, sendo vedado o reexame de documentos pela via do recurso especial.

Parties
Embargante: MARIÂNGELA GIÓIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf +1 more

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Parties

MARIÂNGELA GIÓIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter manifestamente infringente, tentando reformar o julgado por via inadequada, e o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, sendo vedado o reexame de documentos pela via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.