AREsp 2824008 - ACORDAO

AREsp 2824008 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos, por serem intempestivos, não interrompem o prazo recursal deflagrado com a publicação da decisão agravada; sendo o agravo interno apresentado fora do prazo legal, este não é conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Agravo Interno, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal Agravo Interno Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de outro recurso
  2. 2 Tempestividade do agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos, por serem intempestivos, não interrompem o prazo recursal deflagrado com a publicação da decisão agravada; sendo o agravo interno apresentado fora do prazo legal, este não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar penalidade por litigância de má-fé neste momento