AREsp 2617901 - ACORDAO

Por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão não caracterizada nos acórdãos anteriores e pela reiteração de alegações já infirmadas, os embargos sucessivos revelam caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, razão pela qual não se conhece dos embargos e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Omissão De Fundamentação

Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Omissão De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2 Caracterização de embargos sucessivos como manifestamente protelatórios e abuso do direito de recorrer
3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração
Determinar certificação do trânsito em julgado