AREsp 2655547 - ACORDAO

AREsp 2655547 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto explicitou a ausência de impugnação específica dos fundamentos (incluindo a alegação relativa à Súmula 7), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não podem servir para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: RONAN MARIA PINTO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 3º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONAN MARIA PINTO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração intentavam rediscutir a matéria já decidida (mero inconformismo)
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto explicitou a ausência de impugnação específica dos fundamentos (incluindo a alegação relativa à Súmula 7), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não podem servir para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Voto do Sr. Ministro Relator seguido por unanimidade.