AREsp 2800485 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal manifestou-se claramente sobre a incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF; a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ e demonstrou intuito infringente e deficiência de fundamentação do recurso.

Parties
Embargante: LUZIA LUCIBERIA COLOMBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial, Valoração De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Judicial Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

LUZIA LUCIBERIA COLOMBINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como óbice à reanálise de provas
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação analógica da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal manifestou-se claramente sobre a incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF; a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ e demonstrou intuito infringente e deficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que havendo reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC