AREsp 2848242 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, enfrentou a questão da inversão do ônus da prova observando que esta não desonera o autor da prova mínima e ressaltou que acolher o pedido exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, configurando intenção infringente inadequada para aclaratórios.

Parties
Embargante: VANDERSON DOS SANTOS PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

VANDERSON DOS SANTOS PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Se a inversão do ônus da prova desonera o autor da demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, enfrentou a questão da inversão do ônus da prova observando que esta não desonera o autor da prova mínima e ressaltou que acolher o pedido exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, configurando intenção infringente inadequada para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.