AREsp 2760090 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por constatar-se intento infringente, além de haver clara manifestação acerca da incidência da Súmula nº 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, impedindo a análise dos temas ventilados; advertiu-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: NILDA MARIA ZANDOMENEGHI; Embargante: ROSANA MARQUES ZANDOMENEGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 284/stf, Súmula N. 211/stj, Omissão, Intuito Infringente, Fundamentação Deficiente, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Do Cpc), Cobertura De Procedimentos Por Plano De Saúde
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 284/stf Súmula N. 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

NILDA MARIA ZANDOMENEGHI

Embargante

ROSANA MARQUES ZANDOMENEGHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por constatar-se intento infringente, além de haver clara manifestação acerca da incidência da Súmula nº 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, impedindo a análise dos temas ventilados; advertiu-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil