REsp 2168961 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição apontadas; as alegações visam rediscutir matéria já decidida e/ou constituem inovação recursal apresentada fora do momento próprio, estando preclusas; ademais, a análise da prescrição foi obstada pelas Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF e pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mero Inconformismo, Prescrição, Preclusão Consumativa
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Mero Inconformismo Prescrição Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de sobrestamento em razão do Tema n. 1.033/STJ
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa quanto a argumentos trazidos após interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição apontadas; as alegações visam rediscutir matéria já decidida e/ou constituem inovação recursal apresentada fora do momento próprio, estando preclusas; ademais, a análise da prescrição foi obstada pelas Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF e pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.