AREsp 2662170 - ACORDAO

AREsp 2662170 - ACORDAO

Os vícios alegados já haviam sido apreciados e afastados em embargos anteriores; assim, a oposição sucessiva de aclaratórios revela caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual os segundos embargos de declaração não foram conhecidos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Repercussão Geral (tema N. 181/stj)
Processo Penal Recursos Excepcionais Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Repercussão Geral (tema N. 181/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os vícios alegados já haviam sido apreciados e afastados em embargos anteriores; assim, a oposição sucessiva de aclaratórios revela caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual os segundos embargos de declaração não foram conhecidos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem