Pet 17616 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque os embargos de divergência eram manifestamente incabíveis por terem sido opostos contra acórdão que não apreciou recurso especial, sendo, ademais, a análise de alegada ofensa constitucional matéria de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial, 20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Fundamentação Das Decisões, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Fundamentação Das Decisões Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial, 20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em embargos de divergência ou ações originárias
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque os embargos de divergência eram manifestamente incabíveis por terem sido opostos contra acórdão que não apreciou recurso especial, sendo, ademais, a análise de alegada ofensa constitucional matéria de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.