Rcl 47587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a alegação de violação de direitos constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, aplicando‑se o entendimento do Tema n. 660 do STF, de modo que a peça recorrente buscava apenas rediscutir o mérito e não corrigir vício acolhível por aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Suficiência De Fundamentação, Contraditório E Ampla Defesa, Prevenção E Distribuição De Processos, Reclamação Constitucional, Coisa Julgada
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Competência Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral Tema 339 STF +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (cabimento de embargos de declaração)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência de fundamentação dos acórdãos
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a análise depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a alegação de violação de direitos constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, aplicando‑se o entendimento do Tema n. 660 do STF, de modo que a peça recorrente buscava apenas rediscutir o mérito e não corrigir vício acolhível por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados