AREsp 2756682 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos alegados vícios de omissão ou obscuridade; a decisão impugnada foi clara e devidamente fundamentada e manteve a aplicação da Súmula 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão, sendo os aclaratórios mera tentativa de reabrir discussão já decidida (mero inconformismo).

Parties: Embargante: LUCIMARA BARBARA DOS SANTOS BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Mero Inconformismo, Multa Por Oposição Recursal (art. 1.026, §2º Cpc)

Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Omissão Obscuridade Mero Inconformismo +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIMARA BARBARA DOS SANTOS BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado
2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
3 Possibilidade de reexame da matéria via embargos de declaração