AREsp 2543054 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por configurarem mero inconformismo, estando o acórdão embargado suficientemente fundamentado ao não conhecer o agravo interno em razão da ausência de impugnação específica do fundamento atacado, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: REINALDO VAGNER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC +5 more

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Parties

REINALDO VAGNER DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade e corrigir erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos constituem mero inconformismo vedado à via declaratória e se há rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por configurarem mero inconformismo, estando o acórdão embargado suficientemente fundamentado ao não conhecer o agravo interno em razão da ausência de impugnação específica do fundamento atacado, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.