AREsp 2519823 - ACORDAO

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque os vícios invocados já foram apreciados e afastados em embargos anteriores, de modo que a oposição sucessiva tem caráter manifestamente protelatório; por consequência, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem
Legal Topics: Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos

Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2 Reiteração de alegações e caráter protelatório dos embargos sucessivos
3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos diante de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Orders

Embargos de declaração não conhecidos
Determinar imediata certificação do trânsito em julgado