AREsp 2781912 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante não demonstrou ter impugnado especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso na Corte de origem, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão De Julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e hipótese de oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante não demonstrou ter impugnado especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso na Corte de origem, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.