REsp 2137928 - ACORDAO

REsp 2137928 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões indicadas pela embargante não constavam das razões do recurso especial, configurando inovação recursal, e os aclaratórios visavam, na realidade, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente).

Parties
Embargante: PARTCOM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Produção Probatória, Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Teoria Da Aparência, Busca E Apreensão, Conversão Em Execução, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Produção Probatória Cessão De Crédito Notificação Do Devedor +4 more

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Parties

PARTCOM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões indicadas pela embargante não constavam das razões do recurso especial, configurando inovação recursal, e os aclaratórios visavam, na realidade, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados