AREsp 2826206 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial (não atendeu aos requisitos dialéticos, como indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes), e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos contra acórdãos publicados na vigência do novo CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial (não atendeu aos requisitos dialéticos, como indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes), e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.