REsp 2160090 - ACORDAO

REsp 2160090 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter infringente indevido. Além disso, as embargantes já haviam usufruído de prazo anterior (quase dois anos) para regularização, inexistindo justificativa para elastecimento adicional do prazo de 90 dias determinado; e, se obtidas, as certidões devem ser apresentadas ao juízo de primeiro grau para análise.

Parties
Embargante: USINA SANTA ROSA LTDA.; Embargantes: Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Convolação Em Falência, Certidões Negativas De Débitos Fiscais, Decisão Surpresa, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Preservação Da Empresa, Prazo Para Apresentação De Certidões, Trânsito Em Julgado
Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Embargos De Declaração Convolação Em Falência Certidões Negativas De Débitos Fiscais Decisão Surpresa Julgamento Extra Petita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

USINA SANTA ROSA LTDA.

Embargante

Outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação jurisdicional?
  2. 2 Houve decisão surpresa ou julgamento extra petita?
  3. 3 A exigência de certidões negativas contraria o princípio da preservação da empresa?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter infringente indevido. Além disso, as embargantes já haviam usufruído de prazo anterior (quase dois anos) para regularização, inexistindo justificativa para elastecimento adicional do prazo de 90 dias determinado; e, se obtidas, as certidões devem ser apresentadas ao juízo de primeiro grau para análise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • As certidões, caso obtidas, devem ser apresentadas ao Juízo de primeiro grau para análise.