EAREsp 2399497 - ACORDAO

EAREsp 2399497 - ACORDAO

Não há omissão a ser suprida: o acórdão enfrentou a matéria e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Multa Por Litigância De Má Fé, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Multa Por Litigância De Má Fé Tema N. 181 Do STF Art. 1.021, § 4º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à manifestação sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Caráter não automático da multa do art. 1.021, § 4º e necessidade de verificação de manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida: o acórdão enfrentou a matéria e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.