AREsp 2717005 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes, verificou ausência de impugnação específica quanto à alegada não incidência da Súmula 7/STJ e aplicou a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, o que é incabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes, verificou ausência de impugnação específica quanto à alegada não incidência da Súmula 7/STJ e aplicou a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, o que é incabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.