AREsp 2687680 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição interna que autorize aclaratórios; o que se verifica é mero inconformismo da embargante e tentativa de rediscutir matéria já decidida, além de que o agravo em recurso especial foi corretamente considerado inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SINDAF/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SINDAF/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 existência de contradição interna vs contradição externa
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição interna que autorize aclaratórios; o que se verifica é mero inconformismo da embargante e tentativa de rediscutir matéria já decidida, além de que o agravo em recurso especial foi corretamente considerado inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a parte sobre a possibilidade de imposição de multa na hipótese de oposição de novos embargos de declaração com o intuito de rediscutir matéria já decidida (art. 1.026, § 2.º, do CPC)