AREsp 2452241 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se corretamente o entendimento do Tema n. 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral quando a questão envolve o conhecimento de recurso anterior, e a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.939/2024 não retroage para modificar a decisão sobre intempestividade de recurso já apreciada na instância de origem, de modo que a pretensão dos aclaratórios constitui mera rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Intempestividade De Recurso, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Intempestividade De Recurso Aplicação Temporal Da Lei Processual Tema 181 STF Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade
  3. 3 Efeito temporal da Lei n. 14.939/2024 sobre recursos já interpostos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se corretamente o entendimento do Tema n. 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral quando a questão envolve o conhecimento de recurso anterior, e a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.939/2024 não retroage para modificar a decisão sobre intempestividade de recurso já apreciada na instância de origem, de modo que a pretensão dos aclaratórios constitui mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.