AREsp 2658898 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário, tornando inviável o prosseguimento do extraordinário ou a apreciação de questões de mérito sem prévia reapreciação do não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão De Rejeição Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão De Rejeição Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral quando há recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário, tornando inviável o prosseguimento do extraordinário ou a apreciação de questões de mérito sem prévia reapreciação do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Fica advertido que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.